Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare e Direito Tributário: Ou a Insustentável Indolência de um Acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional

• Autores: Manuel da Costa Andrade
• Localización: Homenagem ao prof. Doutor António José Vaelãs Nunes / coord. por Luís Pedro Cunha, José Manuel Quelhas, Teresa Almeida, Vol. 1, 2014, ISBN 978-989-26-0887-7, págs. 385-451
• Idioma: portugués
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