Regime tributário do ICMS nas transações interestaduais - harmonização tributária ou autonomia estadual?

• Baratto, Gedalva ^[2] ; Macedo, Mariano de Mattos ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
• Localización: Revista Paranaense de Desenvolvimento, ISSN-e 2236-5567, Nº. 113, 2007 (Ejemplar dedicado a: Julho - Dezembro), págs. 9-30
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax regime in interstate transactions: harmonization or state autonomy?
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• Resumen
  • English

    The main goal of the paper is to discuss the undesirable effects on Brazilian federalism and on Brazilian economy, and prove that there must be a change in the ICMS applied to interstate transactions. It also seeks to demonstrate that the current system has not even been successful in which concerns to that aim of dividing revenue between the origin and the destination state Its final purpose is to call attention to some solutions to ICMS, such an important Brazilian value added tax, taking into account the dilemma involved in making a choice between autonomy of sub-national states and economic neutrality. The ICMS is the largest tax collection in Brazil.

  • português

    O ICMS é o imposto com a maior arrecadação no Brasil. A atribuição de competência aos estados para tributar imposto do tipo valor agregado lhes permite obter maior grau de autonomia, mas pode provocar distorções econômicas em virtude da característica nacional do tributo. Um de seus principais problemas reside na sistemática adotada nas operações e prestações interestaduais, mediante adoção de alíquotas interestaduais diferenciadas e inferiores às que são aplicadas nas operações e prestações dentro do estado, denominada princípio de tributação de origem restrita, e que tem por propósito partilhar o produto da arrecadação entre o estado de origem e o estado de destino. O objetivo do presente artigo é demonstrar que este sistema precisa ser alterado, verificando as conseqüências que a sistemática provoca na economia e no pacto federativo. Visa demonstrar que está sendo pago um preço muito alto e coloca em dúvida a eficácia do modelo para partilhar receita entre o estado de origem e o de destino. A análise leva em conta o dilema inerente à escolha entre autonomia federativa e neutralidade econômica.