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Tribunal Permanente de Revisao do Mercosul e o Tribunal de Justiça da Uniao Europeia: estudo comparado

  • Autores: Rafael Câmara Norat
  • Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 1, Nº. 1, 2011, págs. 65-69
  • Idioma: español
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  • Resumen
    • O presente artigo busca por meio de estudo comparado de dois institutos: o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o Tribunal de Justiça da União Europeia analisar o estágio em que se encontra o processo integrativo do MERCOSUL. Para tanto avalia os dois mecanismos de solução de conflito e propõe a adoção do Princípio da Supranacionalidade para que o MERCOSUL evolua como comunidade.


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