A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibiçáo de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

• Autores: Ingo Wolfgang Sarlet
• Localización: Dignidad de la persona, derechos fundamentales, justicia constitucional y otros estudios de derecho público / coord. por Francisco Fernández Segado, 2008, ISBN 978-84-9849-195-1, págs. 349-392
• Idioma: portugués
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