A aplicação da jurisprudência pelos tribunais brasileiros

• Fábio da Silva Veiga ^[1] ; Ana Luisa de Souza ^[2]
  1. [1] Universidade Lusófona

     Universidade Lusófona

     Socorro, Portugal

     
  2. [2] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Direitos sociais: diálogos transdisciplinares / coord. por Alessandro Boscati, Denise Fincato, Fábio da Silva Veiga, Maria Giovanna Greco, Vol. 3, 2025, ISBN 978-989-36054-7-9, págs. 306-318
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The application of jurisprudence by Brazilian courts
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• Resumen
  • English

    This study addresses the historical path of decision-making standards in Brazil, the way in which jurisprudence gained space at the expense of not being a formal source of Law, Laws were created that ensured that jurisprudence had a breadth that mitigated the limits of separation of Three Powers. Therefore, the question we intend to answer is the following: To what extent can Jurisprudence take the place of the Law? What is the limit between giving adequate interpretation to Laws and using jurisprudence as a form of legislation? Through this study it will be possible to verify the development of this theme.The research includes a review of specialized literature and an approach to different models of constitutional jurisdiction. The conclusions highlight that Law is a Science and as such, there are standards and rules and ethical issues to be respected. Legal argumentation, despite the pluralism of voices that sustains it, according to Castanheira Neves “is a practical thought that emphasizes the conditions and types of possible argumentation, converging with each other in the search for a consensus on the criteria (topoi) essential so that certain problems can be resolved” (Neves, 2011).

  • português

    O presente estudo aborda o percurso histórico das padronizações decisórias no Brasil, a forma como a jurisprudência foi ganhando espaço em detrimento de não ser uma fonte formal do Direito, foram criadas Leis que garantiram que a jurisprudência tivesse umaamplitude que mitiga os limites da separação dos Três Poderes. Assim, a indagação que se pretende dar resposta é a seguinte: Até que ponto a Jurisprudência pode fazer as vezes da Lei? Qual o limite entre dar adequada interpretação às Leis e utilizar a jurisprudência como forma de suprimir a legislação? Através do presente estudo será possível verificar o desenvolvimento do presente tema.A pesquisa inclui revisão de bibliografia especializada e abordagem dos diferentes modelos de jurisdição constitucional. As conclusões destacam que o Direito é uma Ciência e como tal, existem normas e regras e questões éticas a serem respeitadas. A argumentação jurídica, não obstante o pluralismo de vozes que a sustenta, de acordo com Castanheira Neves “é um pensamento prático que acentua as condições e os tipos de argumentação possíveis, convergindo entre si na procura de um consenso sobre os critérios (topoi) indispensáveis para que certos problemas possam ser resolvidos”(Neves, 2011)