Resumen de A relevância do portal base, à luz dos princípios fundamentais da contratação pública e do procedimento de formação dos contratos públicos em Portugal

Patrícia Anjos Azevedo, Davide Rua Carneiro

• español

  En la formación y ejecución de los contratos públicos deben respetarse los principios de legalidad, la búsqueda del interés público, la imparcialidad, proporcionalidad, buena fe, protección de la confianza, sostenibilidad y responsabilidad, competencia, publicidad y transparencia, igualdad de trato y no discriminación. El procedimiento de formación del contrato constituye la sucesión ordenada de actos que contribuyen a la formación, celebración y producción de la plena eficacia jurídica de un contrato público. El legislador define los momentos que constituyen la tramitación del procedimiento, en una lógica de transparencia, garantizando la imparcialidad e igualdad de trato y el acceso al procedimiento y la adecuación procesal.

  El objetivo del portal Base es difundir información sobre los contratos públicos celebrados en Portugal sujetos al régimen del Código de Contratos Públicos. Para cumplir con este objetivo, el portal es una herramienta tecnológica que centraliza, en un espacio virtual, información sobre la formación y ejecución de contratos públicos.

• português

  Na formação e execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, proporcionalidade, boa-fé, tutela da confiança, sustentabilidade e responsabilidade, concorrência, publicidade e transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação. O procedimento de formação de contratos constitui a sucessão ordenada de atos que concorrem para a formação, a conclusão e a produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público. O legislador define os momentos que constituem a tramitação do procedimento, numa lógica de transparência, garantindo a imparcialidade e a igualdade de tratamento e de acesso ao procedimento e a adequação procedimental.

  O objetivo principal do portal Base é divulgar informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos. Para dar cumprimento a este objetivo, o portal constitui-se como uma ferramenta tecnológica que centraliza, num espaço virtual, informações referentes à formação e execução dos contratos públicos.

• English

  The formation and execution of public contracts has to respect the principles of legality, the pursuit of the public interest, impartiality, proportionality, good faith, protection of trust, sustainability and responsibility, competition, advertising and transparency, equal treatment and non-discrimination. The contract formation procedure constitutes the orderly succession of acts that contribute to the formation, conclusion and production of full legal effectiveness of a public contract. The legislator defines the moments that constitute the course of the procedure, in a logic of transparency, guaranteeing impartiality and equal treatment and access to the procedure and the procedural adequacy.

  The objective of the Base portal is to disseminate information on public contracts concluded in Portugal subject to the Public Contracts Code regime. To fulfill this objective, the portal is a technological tool that centralizes, in a virtual space, information regarding the formation and execution of public contracts.