Reflexões sobre o tratamento jurídico-penal do fenômeno da corrupção no Brasil

• Autores: Rebecca Cerqueira Rocha
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, págs. 119-131
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Juridical and criminal considerations about the corruption in Brasil
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• Resumen
  • English

    The history of corruption become mixed up with the history of the humanity itself. Taking in consideration that the corruption is a phenomenon highly complicated it was, along the time, getting new shapes which has generated serious obstacles to its legal and appropriate fitting. With high level of harmfulness against the values and democratics institutions, the corruption stimulates the necessity to be performed a severe politic of action and repression. The Penal Code, for the time being, establish through the incessantly editions of penals rules, the main instrument of response for corruptible practices, in order to reach the target to stop the prejudicial effects of the corruption it is submitted to a deep changes for its legitimating aspect. In other words, the Criminal Law founded on a liberal basis, guided by the first cause of ultima ratio, proportionality and dignity of the human being, aiming a wide intervention penal and juridical of symbolic aspects, preventive and crucial, with a spontaneous transgression to the respect to a Democratic State of Right.

  • português

    A história da corrupção confunde-se com a própria história da humanidade. Considerada como um fenômeno altamente complexo e fluído, a corrupção foi, ao longo do tempo, assumindo novos contornos, o que tem gerado sérios entraves ao seu adequado enquadramento legal. Dotada de alto grau de nocividade aos valores e instituições democráticas, a corrupção desperta a necessidade de ser exercida uma política ostensiva de combate e repressão.

    O Direito Penal, por sua vez, constitui, através da incessante edição de normas penais, o principal instrumento de resposta às práticas corruptivas, de modo que para atingir à finalidade de serem cessados os efeitos danosos da corrupção é submetido a profundas transformações na sua feição legitimadora. Isto é, o Direito Penal fundado em premissas liberais, orientado pelos princípios da ultima ratio, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, dá lugar à larga intervenção jurídico-penal de cunho simbólico, preventivo e emergencial, numa franca violação às estimas de um Estado Democrático de Direito.