Regime constitucional da biodiversidade.: Patrimônio natural, ecossistemas frágeis e recursos naturais.

• Autores: Agustín Grijalva Jimenéz
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 6, Nº. 2, 2011, págs. 277-309
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Biodiversity constitutional law.: Natural heritage, fragile ecosystems and natural resources.
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• Resumen
  • English

    Sovereignty in the Ecuadorian Constitution is formulated in relative terms. This means that the power of the state is externally limited by international law, internally limited by the Constitution, and particularly by the rights it establishes. Additionally, it should be noted that the holder of sovereignty is not the government but rather the people, who exercise sovereignty through a complex of public bodies with specific constitutional powers and by means of direct citizen participation. These assumptions have important consequences on the environment since it implies that no government may violate environmental constitutional and international rights on the grounds that it is exercising sovereignty over natural resources. The constitutional limitations on sovereignty are exemplified clearly in the case of the ban on exploitation of nonrenewable natural resources in protected and intangible areas.

    Although the Constitution allows for exceptional development of mining activities in these areas, it establishes rigorous standards and procedures to ensure formal and material constitutional validity of a decision by public authorities in this regard. In any case, these acts of public authorities, like all regulations, are subject to constitutional control before and after their adoption.

    In the case of intangible areas where people live in voluntary isolation, the Constitution directly weighs rights and outlaws any economic activity in the area, further establishing the priority of the physical and cultural survival of indigenous peoples. Another consideration of rights directly made by the Constitution is related to the right to water, while explicitly prioritizing sustainability of ecosystems and human consumption. Also in the case of private property and community biodiverse areas, the Constitution imposes an environmental function on the property, and in that regard, subject to an institutional system under its stewardship. In other situations where environmental constitutional rights may conflict with other constitutional rights, it is necessary to analyze the matter through a careful process whether based on law or constitutional jurisprudence. To this end, one has to bear in mind that the Ecuadorian constitution gives equal status to these rights and considers them as mutually complementary, and thus any regulation to a right must be made on the basis of the proper exercise of another right, and the largest possible exercise of all rights. In any case, any limitation must be reasonable, proportionate and necessary. In general, the principle of constitutional rights effectiveness determines that the institutional structure and the procedures established under the Constitution in fact constitute the means of exercising rights rather then mechanisms to justify their violation. The application of this criterion on environmental matters is essential for the consolidation of truly functional institutions with respect to environmental protection. Development is certainly a goal that the Constitution recognizes and encourages, but conceptualized not only as economic growth but as a comprehensive and sustainable economic activity, which requires either a means of exercise of rights, which not only ensure the availability of natural resources for future generations, but also the preservation, reproduction and development of nature as being valuable in itself, beyond the immediate and direct effects of environmental damage on human beings.

  • português

    Pela Constituição equatoriana de 2008, a soberania é relativa, o que implica que esse poder-dever do Estado se encontra limitado externamente pelo Direito Internacional e internamente pela própria Constituição � em especial pelos direitos ela estabeleceu. Além disso, vale salientar que o titular da soberania não é o governo, mas, sim, o povo, que a exerce, mediante um complexo de órgão públicos com competências constitucionais e formas específicas de participação cidadã direta. Essa perspectiva adotada na Constituição equatoriana tem consequências relevantes em matéria ambiental, pois implica que nenhum governo pode violar os direitos internacionais e constitucionais no âmbito ambiental sob o argumento de exercício da sua soberania sobre os recursos naturais.

    As limitações constitucionais à soberania são claramente exemplificadas no caso da proibição quanto à exploração de recursos naturais não renováveis em áreas de preservação e em áreas de proteção integral. Embora a Constituição autorize, em caráter excepcional, o desenvolvimento de atividades extrativistas nessas áreas, a Carta Fundamental estabelece padrões e procedimentos rigorosos para assegurar a validade constitucional formal e material de qualquer decisão das autoridades públicas nesse sentido. Portanto, esses atos de autoridades públicas, assim como toda norma, estão sujeitos a um controle constitucional anterior e posterior à sua adoção. No caso das áreas de proteção integral em que habitam povos em isolamento voluntário, a Constituição já estabelece diretamente uma ponderação de direitos que proíbe definitivamente qualquer atividade econômica nessas áreas, priorizando, assim, a sobrevivência física e cultural desses povos. Outra ponderação de direitos diretamente estabelecida pela Constituição diz respeito ao direito à água, uma vez que, expressamente, prioriza a sustentabilidade dos ecossistemas e o consumo humano.

    Também no caso da propriedade privada e comunitária, em áreas caracterizadas por elevada biodiversidade, a Constituição impõe uma função ambiental à propriedade, a qual fica sujeita a um sistema institucional sob seu controle. Em outras situações em que os direitos constitucionais ambientais podem entrar em conflito com outros direitos constitucionais, é necessário realizar um processo de ponderação, seja mediante lei ou mediante a jurisprudência constitucional. Para tal, deve-se considerar que a Constituição equatoriana outorga igual hierarquia aos direitos e considera-os como complementares uns aos outros, de modo que qualquer regulamentação de um direito deve ser realizada em função do exercício adequado do outro e sobretudo do maior exercício possível de todos os direitos. Sendo assim, qualquer limitação deve ser razoável, proporcional e necessária. Em geral, o princípio da efetividade dos direitos constitucionais determina que a estrutura institucional e os procedimentos estabelecidos em nível constitucional, necessariamente, constituam meios de realização desses direitos e não representem, em caso algum, mecanismos para justificar sua violação. A aplicação desse critério em matéria ambiental é essencial para a consolidação de uma institucionalidade realmente funcional no que tange à proteção ambiental. Certamente, o desenvolvimento é um objetivo que a Constituição reconhece e reforça; porém, ela o conceitua não apenas como crescimento econômico, mas também como um crescimento integral e sustentável. Por conseguinte, a Carta Magna exige que a atividade econômica seja um meio de realização de direitos e que não seja assegurada apenas a disponibilidade de recursos naturais para gerações futuras, mas também a conservação, a reprodução e o desenvolvimento da natureza como uma realidade de valor em si mesma, indo muito além dos efeitos imediatos e diretos do dano ambiental sobre os seres humanos.