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Contornos jurídico-constitucionais do planejamento tributário.

  • Autores: Joana Faria Salomé, Ricardo Ferreira Sacco
  • Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 1, Nº. 1, 2006, págs. 47-76
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • Legal-constitutional outlines of tax planning.
  • Enlaces
  • Resumen
    • English

      Our purpose in this article is to develop, even if in a brief way, a study on the complex institute named tax planning, in order to define its position in the Brazilian legal system. Such study intends, initially, to award accuracy to the various terms vulgarly used to express the term tax planning: tax dodging, illegal tax dodging, tax avoidance and tax evasion. In the following passage, the article presents an exam of the quite famous rule of law called Lei Complementar nº 104, known as the anti-avoidance general rule, which lies in the single paragraph of the article nº 116 of the National Tributary Code (Código Tributário Nacional � CTN). Such exam leads to the conclusion that the rule mentioned is unconstitutional, especially in view of the basic tax rights, also studied in this article. Finally, we develop a research about the concepts and the taxonomy of tax planning, which presents its legality as a result of the Rule of Law (the State). The study also leads to the conclusion that the institute of tax planning is essential to the economic and business activities in the country.

    • português

      Nosso objetivo neste artigo é promover um estudo, ainda que breve, do complexo instituto do planejamento tributário, de maneira a situá-lo no ordenamento jurídico pátrio.

      Busca-se, inicialmente, conferir precisão aos diversos termos vulgarmente utilizados para expressá-lo: evasão, elisão, elusão e sonegação fiscal. Em seguida, procede-se à análise da famigerada Lei Complementar n° 104, a denominada norma geral antielisiva, inserida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, para se concluir pela inconstitucionalidade do dispositivo, sobretudo em face dos direitos fundamentais tributários, que passam a ser estudados.

      Por fim, efetiva-se pesquisa em torno do conceito e da taxionomia do planejamento tributário, cuja licitude é consectário do Estado de Direito, concluindo-se pela imprescindibilidade do instituto no exercício das atividades econômicas e empresariais no país.


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