O controle judicial da efetividade dos direitos sociais: a perspectiva da teoria filosófico-política da condiçao humana e espaço público e da crítica hermenêutica do direito

• Autores: Fausto Santos Morais, Giuliana Redin
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, págs. 265-283
• Idioma: portugués
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    Has passed more than twenty years of the 1988�s Constitution, to realize that social rights, as fundamental rights, shows large difficulty to be social effective or efficient yet, becouse aren�t sufficient publics policies to come true them. Doing development theoretical possibilities to cross over this problem, this paper focus in two different theoretical perspectives to justify the legitimacy of judicial review of the effectiveness of social rights. The first, based on deconstructive methodology, is associated with the philosophical and political thought of Arendt about the human condition and the public space. The second, based on hermeneutic phenomenological methodology, does to use the balancing�s method in juditial review for to accountabillity effectivenes about public policies. It is the through Law�s Hermeneutic Criticism.

    In this sense, are present the theoretical lines that converge on the need for access to the Judiciary as a mechanism of effectiveness of social rights.

  • português

    Decorridos mais de vinte anos da Constituição de 1988 perceber-se que os direitos sociais, tidos como fundamentais, ainda apresentam grande dificuldade de serem efetivos ou socilamente eficazes, no sentido de existirem políticas públicas suficientes à sua concretização.

    Com o objetivo de desenvolver hipóteses teóricas que enfrentem esse problema, esse ensaio aborda duas perspectivas teóricas diferentes para justificar a legitimidade do controle judicial da efetividade dos direitos sociais. A primeira, baseada na metodologia desconstrutivista, está associada ao pensamento filosófico-político arendtiano da condição humana e do espaço público.

    O segundo, fundado na metodologia fenomenológica hermenêutica, busca enfrentar a utilização do método ponderativo nas demandas judiciais que reclamam o controle das políticas públicas relativo a sua efetividade. Nesse sentido, são apresentadas as linhas teóricas que convergem na necessidade de acesso ao Judiciário como mecanismo de efetividade dos direitos sociais.