Da prisão civil por dívida alimentar, ainda um retrocesso, uma afronta ao direito fundamental do cidadão

• Autores: Cristiane Vieira de Mello e Silva
• Localización: Revista IMES de Direito, ISSN-e 1518-594X, Ano 5, Nº 9, 2004
• Idioma: español
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  • A prisão civil por dívidas é o tema desse estudo. Situação normalmente aceita em um passado remoto, não encontra mais amparo nas legislações modernas por recair sobre o corpo da pessoa a sanção pelo não-pagamento de obrigação de ordem patrimonial. Resta saber se a prisão civil por dívida alimentar também se insere nesse contexto. Acreditamos que sim e que as ressalvas existentes na Constituição Nacional serão abolidas em um futuro próximo, desde que haja um trabalho de conscientização e conhecimento do destinatário final do ordenamento jurídico, o cidadão.