Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do pregão

• Autores: Fernanda Vasconcelos
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 4, Nº. 7, 2005, págs. 151-163
• Idioma: portugués
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  • A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.