Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: o Brasil e o caso Damião Ximenes

• Autores: Ludmila Cerqueira Correia
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 4, Nº. 7, 2005, págs. 79-94
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O delineamento da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, e, especificamente, a aplicação desta no Brasil. Analisa-se a responsabilidade internacional do Brasil por violação de diretos humanos no caso Damião Ximenes, primeiro caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos