págs. 19-36
Un Code Pénal Pour l'Unité Italienne: le code Zanardelli (1889) - La Genèse, le Débat, le Projet Juridique
págs. 37-57
págs. 59-89
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
págs. 91-107
A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
págs. 109-127
A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
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"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra
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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: um olhar sob a perspectiva do trabalho e do empreendedorismo
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Princípio da Eficiência Econômico-Social no Direito Brasileiro: a tomada de decisão normativo-judicial
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
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A Room with a View: The Protection of Social Rights in a European International and Supranational Perspective
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Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
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Caminhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV): memórias em construção
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Mediação e Conciliação Judicial: A Importância da Capacitação e de seus Desafios
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Um novo olhar sobre o Direito à privacidade: Caso Snowden e Pós-modernidade jurídica
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