O regime de responsabilidade penal pela poluição hídrica no Brasil
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http://hdl.handle.net/10045/137427
Título: | O regime de responsabilidade penal pela poluição hídrica no Brasil |
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Autor/es: | Zanini, Jefferson | Fornerolli, Luiz Antônio Zanini |
Palabras clave: | Contaminación del agua | Responsabilidad penal | Protección del medio ambiente | Brasil |
Fecha de publicación: | 2023 |
Editor: | Universitat d'Alacant |
Cita bibliográfica: | Zanini, Jefferson; Fornerolli, Luiz Antônio Zanini. “O regime de responsabilidade penal pela poluição hídrica no Brasil”. En: Melgarejo Moreno, Joaquín; López Ortiz, Mª Inmaculada; Fernández Aracil, Patricia. Seguridad hídrica. Alacant: Universitat d’Alacant, 2023. ISBN 978-84-1302-234-5, pp. 815-826 |
Resumen: | O propósito deste artigo é perscrutar o regime de responsabilidade penal vigente no Brasil quanto à poluição da água. No seu decorrer, examina-se o processo reconhecimento dos direitos humanos. Aborda-se como ocorre a positivação dos direitos humanos nos ordenamentos nacional e internacional. Avalia-se a condição da água como um direito humano. Investiga-se o acesso à água como um direito fundamental implícito na Constituição da República. Estuda-se o regime jurídico de domínio da água vigente no Brasil. Discorre-se sobre o sistema de responsabilidade do poder público pela proteção e conservação da água. Verifica-se a condição da água como elemento integrante do meio ambiente e de bem de uso comum do povo. Esquadrinha-se a função social do direito penal e a sua atuação em favor dos bens jurídicos relevantes. Pesquisa-se o meio ambiente e a água como bens jurídicos sujeitos à tutela do direito penal. Identificam-se as normas penais que criminalizam a poluição da água. |
URI: | http://hdl.handle.net/10045/137427 |
ISBN: | 978-84-1302-234-5 |
Idioma: | por |
Tipo: | info:eu-repo/semantics/conferenceObject |
Derechos: | © los autores, 2023; de esta edición: Universitat d’Alacant |
Revisión científica: | si |
Versión del editor: | http://hdl.handle.net/10045/137099 |
Aparece en las colecciones: | V Congreso Nacional del Agua - Libro de Actas |
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