Descriminalização das rádios comunitárias na construção dos direitos humanos

• Autores: Thalita Vitória Castelo Branco Nunes Silva
• Localización: Derecom, ISSN-e 1988-2629, Nº. 12 (dic-febr), 2013
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The community radio stations are media which disseminate news, discuss about community interests and also diffuse social movements. However the operation of unauthorized community radio in Brazil is seen as a crime.

    Thus, it's important to reflect about this question: how these radio stations can be considered criminal if they do socially acceptable work? The objective of this article is presenting the historical, legal and communicative aspects concerning the outlook of community radios in Brazil. The study is based on community radio relevance to Human Rights and the need for decriminalizing the majority of these radios. Moreover, it was made a jurisprudence research with the themes �community radio stations� and �crime�, which has found that the dominant jurisprudence still considers the operation of unauthorized community radio as a crime. However it has been also observed that one minority jurisprudence disregards community radio as an illegal exploitation

  • português

    As rádios comunitárias são meios de comunicação constituídos enquanto instrumentos de divulgação de notícias, de discussão de interesses das comunidades, e de difusão dos movimentos sociais. Todavia, no Brasil a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas é vista como crime. Assim, cabe questionar: como essas rádios podem ser consideradas criminosas, se realizam trabalhos socialmente aceitos? Posto isso, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar aspectos históricos, jurídicos e comunicacionais concernentes ao panorama das rádios comunitárias no Brasil, tendo como base sua importância para os direitos humanos e a necessidade de descriminalizar a maioria dessas rádios. Além disso, fez-se uma pesquisa jurisprudência com os temas �rádios comunitárias� e �crime�, no qual constatou-se que a jurisprudência dominante ainda considera crime a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas. Todavia, foi observado que já existe uma jurisprudência minoritária que desconsidera as rádios comunitárias enquanto exploração clandestina